Termos de Uso e Condições do Serviço — VENA

Maioridade Legal Obrigatória: A utilização da aplicação VENA é estritamente reservada a pessoas singulares com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do registo. É expressamente interdito o registo ou a utilização da plataforma por menores de idade.

Verificação e Autenticidade: Para criação da conta, o utilizador deve fornecer um número de telemóvel ativo e válido, através do qual será realizada a validação de segurança mediante código de verificação de utilização única. O utilizador obriga-se a fornecer informações verídicas, atuais e fidedignas sobre a sua identidade e data de nascimento.

Confidencialidade das Credenciais: O utilizador é o único responsável pela guarda dos seus dados de acesso e por todas as atividades realizadas na sua conta. É terminantemente proibido ceder, alienar, sublicenciar ou partilhar o acesso à conta com quaisquer terceiros.

Deteção de Perfis Menores: A VENA reserva-se o direito de exigir documentação oficial de comprovação de idade a qualquer momento. Quaisquer contas identificadas como pertencentes a menores de 18 anos serão sumariamente encerradas com eliminação irrevogável dos respetivos dados.

A VENA aplica uma política institucional de tolerância zero contra condutas ilícitas, abusivas e danosas ao ambiente comunitário. Constitui infração grave, passível de imediata expulsão e responsabilidade criminal:

Pornografia e Conteúdos Sexualmente Explícitos: Publicar, transmitir ou divulgar imagens ou vídeos de nudez total ou parcial, genitais, atos sexuais reais ou simulados, pornografia infantil, bem como qualquer solicitação ou publicidade ligada ao comércio de sexo;

Assédio, Perseguição e Coação: Praticar atos de cyberbullying, envio repetido de mensagens indesejadas com cariz intimidatório, ameaças de agressão física, coação moral ou psicológica, bem como a extorsão mediante chantagem;

Discurso de Ódio e Discriminação: Promover, incitar ou disseminar o ódio, humilhação, desprezo ou violência com base em raça, etnia, tribo, religião, género, orientação sexual, nacionalidade, condição socioeconómica ou deficiência;

Violência, Armas e Substâncias Ilícitas: Exibir armas de fogo ou armas brancas com intuito intimidador, incentivar ou glorificar atos de mutilação, homicídio, suicídio, ou realizar promoção, tráfico e consumo de substâncias estupefacientes;

Burla, Fraudes e Falsidade de Identidade: Implementar esquemas de pirâmide financeira, promessas fraudulentas de ganhos económicos, apropriação indevida da identidade de terceiros ou distribuição massiva de comunicações fraudulentas não autorizadas.

Regras de Convivência em Áudio: Nas chamadas aleatórias de curta duração e nas salas de conversação por voz ao vivo, o utilizador obriga-se a preservar uma postura de respeito mútuo, cortesia e integridade moral perante todos os interlocutores.

Consentimento Expresso para Gravação Temporária de Segurança: Em estrita conformidade com o Artigo 20.º da Lei n.º 22/11 de Angola, o utilizador declara consentir de forma expressa, informada e inequívoca que as sessões de áudio das chamadas aleatórias sejam gravadas e arquivadas de forma transitória e encriptada nos servidores da VENA.

Finalidade Exclusiva de Auditoria: Os registos sonoros destinam-se exclusivamente à averiguação e esclarecimento de denúncias de assédio, ofensas corporais verbais, extorsão ou infrações legais reportadas pelos participantes.

Política de Conservação e Eliminação: Caso não ocorra denúncia formal no decurso da chamada ou imediatamente após o seu término, o registo sonoro correspondente será definitiva e automaticamente eliminado dos servidores no prazo estrito de até 7 (sete) dias.

Mecanismos Imediatos de Denúncia e Bloqueio: A plataforma disponibiliza comandos instantâneos de Denunciar e Bloquear durante a transmissão. O acionamento da denúncia faculta à equipa de moderação a audição pontual do segmento áudio em causa para aplicação das medidas cautelares cabíveis.

Autoria e Titularidade do Utilizador: O utilizador retém todos os direitos de propriedade intelectual sobre os vídeos curtos, fotografias, textos e composições originais que criar e carregar na VENA.

Licença Não Exclusiva de Utilização: Ao submeter e partilhar conteúdos de acesso público na aplicação, o utilizador concede à VENA uma licença mundial, perpétua, irrevogável, não exclusiva, isenta de direitos e transferível para armazenar, reproduzir, codificar, comprimir, transmitir, exibir publicamente e distribuir esses conteúdos para fins de execução e divulgação dos serviços da aplicação.

Propriedade Exclusiva da Plataforma: A denominação social, as marcas registadas, logótipos, grafismos de interface, códigos-fonte, estruturas de dados, bibliotecas de software e algoritmos da VENA são da exclusiva titularidade da empresa, encontrando-se protegidos pelas normas nacionais e tratados internacionais aplicáveis. É estritamente vedada a engenharia reversa ou reprodução sem autorização prévia por escrito.

Natureza da Moeda Virtual: A aplicação pode disponibilizar a aquisição de moedas virtuais ou diamantes destinados à aquisição de presentes digitais e interação lúdica com criadores de conteúdos. As moedas virtuais não configuram depósito bancário, moeda com curso legal ou investimento financeiro.

Caráter Não Reembolsável: Todas as compras de moedas virtuais e presentes digitais são consideradas firmes, finais e não reembolsáveis, salvo determinação legal vinculativa em contrário ao abrigo da Lei de Defesa do Consumidor de Angola.

Proibição de Mercado Paralelo e Lavagem de Capitais: É categoricamente proibido negociar, vender, transferir ou liquidar moedas virtuais por dinheiro real através de canais externos não autorizados, sob pena de congelamento imediato de saldos e encerramento de conta.

Integridade dos Sistemas: É estritamente vedado executar ataques de negação de serviço, sondagem de vulnerabilidades, tentativas de intrusão nos servidores sediados em Luanda, desvio de fluxos de dados ou exploração de falhas técnicas.

Automatização Não Autorizada: É interdito o emprego de robôs de software, raspadores de dados, simuladores de cliques ou quaisquer processos automatizados sem o consentimento formal da VENA.

Comunicação de Vulnerabilidades: Os utilizadores que identifiquem potenciais fragilidades de segurança devem comunicar as mesmas com sigilo à nossa equipa técnica através do canal oficial de suporte.

Supervisão e Análise Humana: A VENA dispõe de mecanismos técnicos de verificação contínua apoiados por moderadores humanos especializados no contexto sociocultural angolano.

Graduação de Sanções: Perante o incumprimento dos presentes Termos, a VENA poderá aplicar discricionariamente: advertência formal na aplicação; eliminação sumária do conteúdo infrator; suspensão do recurso de chamadas ou publicações pelo período de 24 horas a 30 dias; e bloqueio e banimento definitivo da conta.

Banimento de Dispositivo: Em infrações gravosas ou reiteradas, o identificador de hardware do telemóvel será integrado na lista de bloqueio permanente para prevenir reincidência.

Participação Criminal: Havendo indícios sólidos da prática de crimes públicos ou semipúblicos, a VENA comunicará os factos e facultará os respetivos elementos de prova às autoridades competentes da Polícia Nacional e do Serviço de Investigação Criminal de Angola.

Prestação do Serviço no Estado em que se Encontra: Os serviços são facultados na base do estado atual e consoante a disponibilidade técnica. A VENA não garante que a aplicação funcione de modo ininterrupto ou livre de anomalias pontuais decorrentes de falhas nas infraestruturas públicas de telecomunicações móveis.

Conduta Pessoal entre Membros: A VENA não assume qualquer encargo ou responsabilidade civil por atos, promessas, empréstimos financeiros, negócios jurídicos ou encontros presenciais acordados de forma privada entre utilizadores fora do estrito ambiente digital da aplicação.

Atualização Regulatória: A VENA reserva-se a faculdade de rever e atualizar periodicamente estes Termos para refletir evoluções legislativas, avanços tecnológicos ou introdução de novos módulos na plataforma.

Notificação Prévia: As alterações relevantes serão anunciadas na aplicação com antecedência razoável. A continuidade no uso dos serviços após a entrada em vigor das alterações consubstancia a plena aceitação dos novos Termos.

Cessação Voluntária: O utilizador pode a qualquer momento cessar a relação contratual solicitando o encerramento voluntário da sua conta nas configurações da aplicação.

Direito Angolano: Os presentes Termos são regidos, interpretados e executados em conformidade estrita com o ordenamento jurídico substantivo e processual da República de Angola.

Resolução Pacífica e Foro Eleito: Quaisquer divergências emergentes da interpretação ou aplicação do presente contrato serão submetidas a processo prévio de concertação amigável. Na impossibilidade de conciliação, as partes fixam como foro exclusivamente competente a jurisdição dos Tribunais da Comarca de Luanda, com expressa renúncia a qualquer outro tribunal.